O TCE (Tribunal de Contas de Minas) autorizou as etapas preparatórias para a eventual privatização da Copasa. No entanto, o Governo de Minas está impedido de ofertar as ações da companhia ao mercado até a análise final do processo, instalado por iniciativa própria da Corte. A decisão foi comunicada nesta semana depois da decisão unânime dos conselheiros. Na prática, a deliberação do TCE permite que o Estado e a própria Copasa realizem estudos, avaliações e auditorias. Será possível fazer o protocolo de pedido de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários e submeter documentos à Bolsa de Valores. Os atos definitivos para a possível privatização, com a abertura do período de distribuição ao mercado, foram barrados. O presidente do TCE, conselheiro Durval Ângelo, lembrou a “relevância social” da eventual privatização da companhia. “O Tribunal não pode permitir que, a toque de caixa, de qualquer jeito, se venda o patrimônio do povo”. O relator Agostinho Patrus determinou que o Governo de Minas e a estatal comuniquem ao TCE, em até 48 horas, qualquer etapa relevante do processo. Entre os pontos que devem ser informados estão a conclusão do valor de mercado da companhia, a aprovação de documentos e o registro na CVM.
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