A Lei Municipal que torna obrigatória a instalação de fraldários em praças e parques públicos que forem construídos ou passarem por reformas em Montes Claros., foi sancionada pelo prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães (União). De acordo com a Câmara Municipal, este projeto de lei é de autoria da vereadora Ceci Protetora (PRD) e foi aprovado pelos parlamentares durante uma reunião ordinária realizada na última terça-feira, 12/maio. A nova legislação diz que os espaços públicos citados deverão contar com uma estrutura acessível, higiênica e segura para atender crianças em idade de primeira infância, período dos 0 a 6 anos de idade, e seus responsáveis.
Entre os itens obrigatórios do texto estão:
-bancada para troca de fraldas,
-lavatório com água corrente,
-iluminação adequada,
-recipiente para descarte de lixo,
-sanitário unissex.
Conforme a Câmara Municipal, o texto também define que a quantidade, a dimensão e os materiais usados serão determinados pelo Poder Executivo, conforme a capacidade de público e as características de cada espaço.
Esta e outras notícias você pode vê e rever em nosso site: nirt.com.br.
