CADASTRO CONTRA VIOLÊNCIA Á MULHER É APROVADO NA CAMÂRA FEDERAL

• 17/10/2024
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A (CCJ) Comissão de Cidadania e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, 16/out, o projeto de lei 1.012/2020, que Institui o CNPC Mulher (Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher). O texto, de autoria da ex-senadora Katia Abreu, segue para votação no plenário da Casa. Conforme o projeto, o cadastro, a ser instituído no âmbito da União, trará informações pessoais, como CPF, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados.