Montes Claros regulamenta proibição de fogos com estampido

A Prefeitura de Montes Claros regulamentou a lei que proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no município. O decreto foi publicado nessa terça-feira, 28/jul, e fica proibido manusear, utilizar, queimar ou soltar fogos com efeito sonoro. Também passam a ser consideradas infrações a promoção, organização, patrocínio ou autorização de eventos que utilizem esses artefatos, além da permissão para o uso em imóveis públicos ou privados sob responsabilidade de terceiros. Será responsabilizado quem realizar a soltura dos fogos, o organizador do evento, o proprietário ou responsável pelo imóvel onde ocorrer a infração — quando houver comprovação de anuência ou omissão — e a pessoa jurídica promotora da atividade.