Pessoas portadoras de necessidades especiais, indivíduos com doenças graves e idosos podem pedir isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na cidade de Montes Claros. De acordo com informações da Prefeitura Municipal, para estas categorias solicitarem a isenção do IPTU, primeiramente, o requerente precisa se enquadrar em algumas exigências. Segundo o Município, a pessoa pode solicitar o benefício através da internet ou de forma presencial na sede da Prefeitura, localizada na avenida Cula Mangabeira, área Central. O pedido deverá ser realizado todo ano.
Doenças graves
- Ser portador de doença grave e incurável – como Câncer e HIV
- Possuir apenas um imóvel cadastrado em seu nome, em Montes Claros, sendo possível solicitar a isenção somente para imóvel residêncial, sem fim lucrativo.
- A renda familiar mensal do requerente deverá ser de no máximo até dois salários mínimos.
Para que o requerente solicite a isenção do IPTU através de processo administrativo, ele deverá apresentar esta documentação:
- Laudo médico, atualizado, que ateste a doença grave e incurável do requerente
- Cópia da documentação do imóvel residencial
- Cópia do CPF e da Carteira Nacional de Identidade (CNI) do dono da casa/lote/etc
- Declaração de Renda, servindo as seguintes declarações: INSS, PREVMOC, IPSENG, entre outras
- Renda máxima familiar mensal de dois salários mínimos
- Deverá preencher e assinar o requerimento, colocando número para contato posterior
Idosos
- Estatuto do Idoso deverá qualificar o requerente como idoso
- Possuir apenas um imóvel em seu nome, que seja apenas imóvel residencial,
- Valor venal do imóvel não poderá passar de R$ 67.408,30
Para que o requerente solicite a isenção do IPTU através de processo administrativo, ele deverá apresentar esta documentação:
- Documentação do imóvel;
- Documentos do proprietário (CPF e Identidade)
- Se for casado: Cópia de Certidão de casamento e CPF e Identidade do cônjuge – Se for viúvo: Atestado de Óbito do cônjuge
- Comprovante de Renda mensal atualizado, podendo ser do INSS, PREVMOC, entre outros
- Comprovante de Residência atual
- Carnê de IPTU do ano solicitado
Necessidades especiais
- Ser portador de necessidades especiais
- O requerente deverá ser a pessoa portadora de necessidades especiais
- Possuir apenas um imóvel cadastrado em seu nome junto à Montes Claros,
- O imóvel deve ser somente para morar, sem fins comerciais
- O requerente deverá receber o benefício do LOAS
- A renda mensal familiar mensal do requerente deve ser de no máximo dois salários mínimos
Para que o requerente solicite a isenção do IPTU através de processo administrativo, ele deverá apresentar esta documentação:
- Laudo médico ou documento que comprove que o requerente é portador de necessidade especial
- Cópia da documentação do imóvel
- Cópia do CPF e da Identidade do proprietário do imóvel
- Declaração de Renda do INSS, PREVMOC, IPSENG, entre outros
- Possuir renda familiar mensal de no máximo dois salários mínimos
- Preencher e assinar a solicitação do benefício, anotando o telefone para contato posterior.
