Consulta a mandados de prisão em aberto passa a ser obrigatória antes de emissão de CNH em Minas

Uma nova lei obriga servidores do Detran-MG a consultarem o banco estadual de dados antes de emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação. A medida foi publicada nesta quinta-feira, 31/jul, no Diário Oficial do Estado. Conforme o texto, caso os servidores verifiquem a existência de mandado de prisão sem cumprimento, devem acionar a Polícia Militar. O projeto de lei que originou a norma é de autoria do deputado Noraldino Junior (PSB).